Condomínios com painéis solares

Conheça as regras que vão permitir partilhar a energia fotovoltaica com painéis solares

Quem instalava painéis solares não podia partilhar a energia com os vizinhos. Com a legislação aprovada em Conselho de Ministros, isso passa agora ser possível para condomínios, parques industriais, juntas de freguesias ou associações. Veja o que muda com o novo diploma.

Até agora, instalar um ou mais painéis solares no topo de um edifício ou habitação era apenas possível para empresas ou moradias particulares. A legislação que, desde 2015, regulamentava o autoconsumo fotovoltaico, permitia produzir e consumir energia própria, sendo até possível vender o excedente à rede eléctrica. Mas, ao determinar a obrigatoriedade de cada instalação estar associada a um único ponto de consumo, a lei vedava essa possibilidade aos condomínios dos prédios ou a grupos de consumidores localizados na mesma zona geográfica.

É precisamente isso que o diploma recentemente aprovado pelo Conselho de Ministros pretende corrigir, reconhecendo novos regimes como autoconsumo coletivo ou comunidades de energia renovável e definindo direitos, deveres e condições de acesso.

O diploma, que estará em consulta pública até 11 de agosto, prevê várias mudanças que podem ser resumidas em três grandes pontos:

 

Menos burocracia

Instalações até 30 kw estão dispensadas de solicitar o certificado de exploração do operador de rede, mantendo-se apenas a obrigação de fazer uma comunicação à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG). Só aquelas acima dos 100 kw é que continuam obrigadas a cumprir esses requisitos. Esse era o procedimento até agora necessário para todas as instalações que ultrapassassem os 1500 watts.

 

Produção e consumo de energia partilhados

A instalação de painéis solares e produção de energia passa a poder ser repartida por vários consumidores organizados em comunidades. Significa isto que o autoconsumo já não está limitado à instalação de um único ponto de consumo, passando a ser repartida por pequenos aglomerados de utilizadores\1q.

Ao criar a modalidade de autoconsumo coletivo, a legislação permite aos consumidores organizarem-se em comunidades para investir numa instalação fotovoltaica de maior dimensão e partilhar a energia. Essa é uma solução que tanto pode servir os consumidores organizados em condomínios de edifícios como áreas/zonas de apartamentos ou de moradias.

A vantagem estende-se igualmente às empresas e indústrias que estando localizadas na mesma zona queiram também se associar para produzir, consumir, partilhar e vender energia à rede eléctrica.

 

Criação de comunidades de energia renovável

Entidades colectivas sem fins lucrativos constituídas para promover benefícios ambientais, económicos e sociais vão poder agora ser reconhecidas como Comunidades de Energia Renovável (CER). O novo regime destina-se às organizações com projectos de energia renovável criados para beneficiar os seus membros ou localidades onde estão inseridas.

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VANTAGENS PARA PEQUENAS COMUNIDADES, CONDOMÍNIOS E EMPRESAS

Assim, se duas ou três famílias pretenderem, poderão investir conjuntamente numa instalação fotovoltaica de maior dimensão, não só partilhando o investimento mas também tirando vantagens de poder haver diferentes perfis de consumo associados a um mesmo equipamento de produção.

No tradicional modelo de autoconsumo, uma família que durante o dia não esteja habitualmente em casa terá poucas vantagens em instalar mais que um ou dois painéis solares (para cobrir o consumo contínuo do frigorífico, por exemplo). Mas ao fim-de-semana poderá precisar de mais energia. Se, por hipótese, o vizinho do lado passar mais tempo em casa de segunda a sexta-feira e se ausentar ao fim-de-semana, então poderá haver vantagens em ter uma instalação solar maior e partilhada.

A criação desta modalidade de “autoconsumo coletivo” permite, segundo uma nota do Ministério do Ambiente, que “os autoconsumidores de energia renovável organizados em condomínios de edifícios em regime de propriedade horizontal ou não, ou um grupo de autoconsumidores situados no mesmo edifício ou zona de apartamentos ou de moradias, em relação de vizinhança próxima, unidades industriais ou comerciais e demais infraestruturas localizadas numa área delimitada, que disponham de UPAC [unidades de produção para autoconsumo], produzam, consuma, partilhem, armazenem e vendam o excedente da energia elétrica produzida através de fontes renováveis”.

Para mais informações sobre o

ENERGIA